Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.  

Ação de obrigação de fazer por inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. A situação dos autos é peculiar. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de pressupostos legais. O autor que, embora qualificado como autônomo e tenha alegado auferir renda mensal de 01 salário mínimo, não acostou aos autos nenhum documento que corroborasse para tanto. Sequer informou adequadamente o ramo de sua atuação profissional ou se mantinha conta corrente em demais instituições financeiras. Não pode a parte agir com inércia e não juntar à demanda todos os documentos necessários a corroborar a benesse pleiteada. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Situação que releva capacidade em arcar com as custas processuais. Custas devidas são de pequena monta. Ausência de trouxe indícios da alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu DUAS AÇÕES, no mesmo dia (11/09/2024), nas quais, embora não possuam o mesmo réu, todas discutem a inexigibilidade do débito sob pena de multa. Precedentes desta C. Turma. ... (Continua)