Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Direito líquido e certo ao cumprimento integral da Portaria concessiva da anistia, inclusive nos seus efeitos financeiros. O Decreto de anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode, nesse aspecto financeiro, ser exigido por meio de mandado de segurança. Segurança concedida.