Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a prestação de serviço de beneficiamento e polimento de peças de metal, por encomenda («industrialização por encomenda), subsume-se à previsão contida no item 14.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, razão pela qual é legítima a incidência do ISS sobre a atividade. ... ()
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