Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública.
«OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, não se aplica às hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal, posteriormente à sentença com trânsito em julgado, declarou inconstitucional, ou incompatível com a Constituição Federal, o modo como ela interpretou a lei. ... ()
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