Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos a execução. Agravo regimental no recurso especial. Pensão militar. Prescrição. Termo inicial do pagamento. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Decisão extra petita. Não ocorrência. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Tendo sido especificado expressamente o termo inicial no título exequendo, tal como asseverado pelo acórdão recorrido, incabível a interpretação ora buscada pela União, em sede de embargos à execução, sob o argumento de ter ocorrido preclusão, decisão extra petita ou ofensa à coisa julgada, pois, na verdade, busca rediscutir questões que não são consideradas supervenientes à sentença e que deveriam ter sido suscitadas na via e momento oportunos. ... (Continua)