Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Acordo para permissão de residência, estudo e trabalho a nacionais fronteiriços Brasileiros e uruguaios. Pedido liminar para afastar e impedir a contratação de médicos estrangeiros indeferido. Decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Ausência dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Acórdão mantido.

«1. Ausente o requisito fumus boni juris e demonstrado o periculum in mora inverso, descabe a reforma do acórdão que manteve o indeferimento da tutela de urgência. ... (Continua)