Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de comprovação do pagamento de custas do recurso especial, do porte de remessa e retorno dos autos. Deficiência na instrução. Juntada posterior. Impossibilidade. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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