Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental não provido.