Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Abertura de novo certame no prazo de validade do anterior. Lei 8.112/1990, art. 12, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgado de origem conforme a jurisprudência do STJ.

«1. A monocrática assentou a ausência de prequestionamento do Lei 8.112/1990, art. 12, § 2º, que dispõe «Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. No Agravo Regimental, a recorrente alega que o preceito legal fora debatido implicitamente pelo acórdão de origem, o que teria sido demonstrado às fls. 490 e 494-495. ... (Continua)