Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou cuja interpretação diverge da adotada por outro tribunal. Súmula 284/STF.

«1. É exigido, para a admissão do recurso especial, clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal, o que não foi observado na espécie. Atraída a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)