Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Tributário. Reconhecimento de redução da multa de ofício isolada prevista no 44 da Lei 9.430/1996 pelo Lei n.11.488/2007, art. 14 e não sua total eliminação.

«1. Tanto na exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal 0001515-82.2002.4.05.8000 quanto na minuta do agravo de instrumento interposto contra o não-conhecimento daquela exceção de pré-executividade, a empresa executada - ao defender a redução do percentual da multa prevista no Lei 9.430/1996, art. 44 em decorrência da superveniência da Lei 11.488/2007 - pediu a extinção tão-somente de parte dos créditos tributários consubstanciados nas CDA's 43.2.01.000115-14 e 43.6.01.000240-11. ... (Continua)