Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Tabela price. Capitalização de juros. Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. No que concerne à aplicação da Tabela Price, o STJ consolidou o entendimento de que a existência, ou não, de capitalização de juros decorrente do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price - constitui questão de fato a ser dirimida com base na interpretação das cláusulas contratuais ou provas documentais, o que é inviável nesta instância extraordinária, em face dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)