Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Citação na pessoa do marido. Dispensa da citação do cônjuge. Decreto-lei 3.365/1941, art. 16. Previsão específica.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento no CPC/1973, art. 10, decretou a nulidade da ação expropriatória em virtude da ausência de citação do cônjuge do proprietário do imóvel desapropriado. ... ()
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