Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Estelionato. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Suspeição. Falta de fundamentação sobre o tema no acórdão recorrido. Alegação contraditória em prejuízo à própria defesa. Impedimento. Não demonstração. Hipóteses legais taxativas.

«1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação da recorrente e da corré e as implicações ilícitas disso decorrentes. ... (Continua)