Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação não evidenciado. Processo concluso com parecer apenas em janeiro deste ano. Ordem denegada.
«1. Não há o alegado constrangimento ilegal apto a ensejar a soltura do paciente, tendo em vista que o processo somente retornou ao gabinete do eminente Desembargador relator com parecer do Ministério Público em 20/01/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote