Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais nos recursos especiais. Apelo raro aviado pelo Ministério Público federal. Ofensa aos arts. 312, e 327, § 1º, ambos do CP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Recurso especial interposto por ana luisa magalhães amaral. Interposição pela alínea «a. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. ... (Continua)