Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no pedido de suspensão. Grave dano à ordem pública configurado. Manifestação da aneel favorável à requerente. Preservação do interesse público.
«I - O deferimento do pedido de suspensão exige a comprovação cabal de ocorrência de grave dano as bens tutelados pela legislação de regência (Lei 8.437/1992, art. 4º), situação configurada na hipótese. ... ()
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