Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar. Grave dano não configurado. Agravo regimental desprovido.
«I - O deferimento do pedido de suspensão exige a comprovação cabal de ocorrência de grave dano as bens tutelados pela legislação de regência (Lei 8.437/1992, art. 4º), situação não configurada na hipótese. ... ()
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