Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.8423.6000.7700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de regra técnica de conhecimento.

«1. Não cabem embargos de divergência visando questionar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. ... ()

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