Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Tribunal de Justiça. Magistratura. Desembargador. Critério de apuração de desempate na antiguidade. Lei complementar 35/1979. Loman. Diretriz geral primária. Tempo de carreira. Regimento interno. Regulamentação. Possibilidade. Precedente. Existência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de refazimento de lista de antiguidade de desembargadores de Tribunal de Justiça estadual; o recorrente alega que o critério de desempate para definição da antiguidade deve ser aquele trazido pelo art. 273-A do Regimento Interno do Tribunal, ao invés do art. 176 da Resolução 10/1970 (Código de Organização Judiciária do Estado). ... ()
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