Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Embargos à execução. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Cálculos da contadoria judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, o recurso especial tem fundamentação deficiente, porquanto o recorrente não individualizou qual ou quais os dispositivos da Lei 9.876/1999 entendeu como violados, tampouco demonstrou como a ofensa à Lei ocorreu. ... ()
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