Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Apelação cível. Ação anulatória. Concurso público. Pmmg. Curso de formação de soldados (CFsd/97). Lei Complementar 50/1998 e 62/01. Candidato reprovado. Exames médicos. Tatuagem. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Dissídio jurisprudencial quanto ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)