Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Perfil profissiográfico. Prescrição. Processo extinto com julgamento de mérito. Razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Apelação não conhecida. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)