Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público do distrito federal. «benefício-alimentação. Supressão de vantagem pelo Decreto 16.990/95. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«I. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o Decreto 16.990/95, que suprimiu o pagamento do benefício alimentação, perseguido pela parte autora, é ato único, de efeitos concretos, cuja lesão não se renova mês a mês, impondo-se seja reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito, na hipótese de a ação ter sido ajuizada após o prazo de cinco anos, contados da edição da referida norma. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.437.943/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2014; AgRg no REsp 1.443.047/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/05/2014; AgRg no REsp 1.440.264/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2014; REsp 1.344.576/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2012; AgRg no REsp 1.284.778/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2012, e REsp 1.286.616/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2011. ... ()
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