Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, no prazo do Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do apelo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... (Continua)