Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição de fundo. Ocorrência. Negativa expressa do direito reclamado pela administração pública.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia nos autos com fundamento suficiente. ... ()
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