Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS. Agravo regimental não provido.

«1. No caso concreto não se trata de servidor público que teve sua investidura em cargo ou emprego público anulada, mas sim de trabalhador contratado a título precário que teve seu contrato de trabalho prorrogado. Nessa situação a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no Lei 8.036/1990, art. 19-A), não há falar em direito ao depósito do FGTS. ... (Continua)