Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial e embargos de declaração. Não configura ato atentatório à justiça a interposição de recurso especial, não sendo hipótese de aplicação de multa por litigância de má-fé. Inadimplemento contratual. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Indenização por perdas e danos sofridos pelo descumprimento do pacto. Súmula 07/STJ. Embargos declaratórios rejeitados e agravo regimental desprovido.