Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição de valores. Consumidor do serviço. Termo de contribuição. Prazo trienal. Interrupção. Não ocorrência. Prescrição reconhecida.

«1. Nas hipóteses em que se pleiteia a restituição dos valores investidos pelo consumidor para a ampliação de rede de eletrificação rural com base em documento reconhecido como «termo de doação, o prazo prescricional aplicável é o vintenário, na vigência do Código Civil de 1916, passando a ser trienal com a entrada em vigor do atual Código Civil. ... (Continua)