Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de responsabilidade. Regime de administração especial e temporária. Raet. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação e nela prosseguir, no caso de responsabilidade civil dos ex-administradores de instituições financeiras que foram submetidas a intervenções, ainda quando cessado o Regime de Administração Especial e Temporária (RAET). ... (Continua)