Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Prequestionamento. Ausência. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmulas 282 e 283/STF. Manutenção integral da decisão agravada. Título executivo. Exequibilidade afastada. Possibilidade de revisão de toda relação negocial. Súmula 286/STJ.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote