Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração sem posterior ratificação.
«1. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária, sem que haja posterior ratificação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote