Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penhora. Boxe de estacionamento. Matrícula autônoma. Penhorabilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial. Omissão não verificada.
«1. A ausência de referência ao dispositivo legal invocado pela parte não configura omissão quando o aludido artigo de Lei não é aplicável ao suporte fático delineado nos autos. ... ()
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