Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Brasil telecom S/A. Companhia riograndense de telecomunicações S/A. (crt). Contrato de participação financeira. Súmula 371/STJ. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Balancete do mês da integralização.

«1. Não constando do título judicial exequendo o critério de cálculo do VPA, viável a fixação, em sede de cumprimento de sentença, do critério (adoção do balancete mensal), sem que se configure ofensa à coisa julgada. ... (Continua)