Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de suplementação de aposentadoria. Violação de Súmula. Descabimento. Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (antiga licc). Índole eminentemente constitucional. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)