Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos intempestivos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. ... ()
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