Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Mudança de entendimento. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)