Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.8423.6007.7200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Capitalização de juros. Violação do Lei 4.595/1964, art. 4º. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei e a falta de realização de cotejo analítico impedem o conhecimento do recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, «c. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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