Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Direito a visita de neta menor a avô preso por tráfico de drogas. Acórdão assentado em fundamento constitucional e em Portaria da Vara de execuções penais. Incidência das súms. 126 do STJ e 280 do STF. Direito à visitação que não é absoluto.

«1. Havendo questão constitucional autônoma a autorizar a interposição de recurso extraordinário, deve ser interposto recurso extraordinário, nos termos do que determina a Súm. 126 do STJ. ... (Continua)