Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Abuso de confiança. Natureza objetiva. Forma privilegiada. Incompatibilidade. Súmula 511/STJ.
«1. Segundo o entendimento desta Corte, a qualificadora do abuso de confiança possui natureza subjetiva, razão pela qual é incompatível com a figura privilegiada do crime de furto. Aplicação da Súmula 511/STJ. ... ()
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