Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Comprovação de deficiência para fins de ocupação de vaga destinada aos portadores de necessidades especiais. Visão monocular. Ausência do necessário prequestionamento. Questão que demanda análise de dispositivos de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto da constituição federal. Reexame do conjunto fático probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)