Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Reserva de vaga para deficiente. CF/88, art. 37, VIII.
«1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do CF/88, art. 37, VIII. ... ()
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