Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial fundado na alínea «c ido permissivo constitucional. Comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial: necessidade. Interesse recursal: imprescindibilidade. Agravo improvido. CPC/1973, art. 541.

«I - A luz do parágrafo único do CPC/1973, art. 541, a suposta divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada pelo recorrente. A comprovação se faz mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicado o acórdão invocado como paradigma. Já a demonstração do dissenso pretoriano se faz através do cotejo dos trechos dos acórdãos recorridos e paradigma onde reside o dissídio acerca da interpretação da Lei. ... (Continua)