Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Contrato de concessão. Estação rodoviária. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Ausência de inteiro teor ou repositório oficial. Mera transcrição de ementas. Inviabilidade de conhecimento pela alínea «c. Pretensão recursal deslindada no acórdão embargado.

«1. É fixado regimentalmente o inafastável ônus de instruir corretamente o recurso, na medida em que se deve juntar cópia do acórdão apontado como divergente ou citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estivesse publicado, a teor do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo isto sido feito, é inviável a apreciação do recurso especial pela divergência. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 805.265/AL, Rel. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 21.9.2010. ... (Continua)