Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tribunal do Júri. Condenação. Apelo da defesa. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Pretendida absolvição do paciente. Impossibilidade. Decisão dos jurados que encontra amparo nas provas produzidas no processo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)