Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Declaração de inidoneidade de empresa licitante. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência.

«1. Os embargos devem versar sobre um dos vícios do CPC/1973, art. 535 surgidos no julgamento do aresto que apreciou os anteriores embargos de declaração, sendo inadmissíveis quando se contrapõem à decisão primeva que apreciou o writ, por força da preclusão consumativa. Incidência da Súmula 317/STF, segundo a qual «são improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. ... (Continua)