Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial militar. Concurso público. Exclusão na fase de investigação social. Omissão de informações. Previsão no edital. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou o pleito de anulação da portaria que excluiu candidato do certame ao cargo de soldado da polícia militar por não ter apresentado as devidas informações na fase de investigação social; o impetrante alega que informou em formulário ter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transação penal. ... ()
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