Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor estadual. Concurso público. Magistratura. Exclusão na fase de investigação social. Omissão de informações. Previsão no edital. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que manteve o indeferimento da petição inicial, pela manifesta ausência de direito líquido e certo na impetração; no writ, foi perseguida a anulação da exclusão de candidato em concurso para a magistratura estadual que omitiu informações na fase de investigação social. ... ()
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