Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Utilização de créditos de ICMS oriundos de aquisição de bens em outras unidades da federação. Ação ordinária extinta com fulcro no CPC/1973, art. 267, V (coisa julgada). Ação mandamental em que se discutiu a mesma matéria deduzida na ação ordinária. Reconhecida a coisa julgada, é inviável nova discussão sobre o mesmo tema, ainda que sob novos prismas. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1.É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público. Precedentes. ... (Continua)