Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Utilização de créditos de ICMS oriundos de aquisição de bens em outras unidades da federação. Omissão quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 471, que proíbe a rediscussão de questões já decididas. Julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão deferitória de tutela antecipada que não vincula a análise definitiva do mérito. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer a apontada omissão.

«1.Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... (Continua)